quarta-feira, 27 de abril de 2011

Quando ações judiciais se transformam em instrumento de injustiça!

Um erro não justifica o outro, ou seja: Não é porque o casal de prefeitos, e sua entourage, sejam conhecidos como boquirrotos, que possam ter seus direitos violados.

Logo, cabe ao Judiciário enfrentar as demandas que lhes são apresentadas.

No entanto, se fosse um caso isolado, já seria alvo de nossa preocupação, uma decisão judicial que manda reduzir o direito a liberdade de expressão, direito esse, entendamos também, limitado pelo sistema de freios, contrapesos, e pela razoablidade, proporcionalidade, e pelo bom senso.

Ou seja: não há direitos absolutos.

Mas o cerne da questão aqui é outro, embora eu não conheça os termos da ação que o casal de prefeitos move contra o blogueiro e chargista Walter Jr.

Há um movimento sistemático e orquestrado de limitar a ação dos blogs, utilizando ações judiciais com duplo escopo: Abolir, da fato e de direito, a liberdade de expressão, e constranger blogueiros com essas demandas, que custam dinheiro e tempo.

Na falta de uma regulamentação exclusiva sobre o tema internet, blogs, direitos a expressão e outras garantias individuais (privacidade, honra, etc), os blogueiros têm enfrentado, precariamente, o ônus da hipossuficiência, e dessa lacuna legislativa, mas sem que os tribunais enxerguem a proporção exata da sua condição:
Blogs não são meios tradicionais, não "vendem"(lucram com a) notícia, tem acesso mediado por provedores, contas e toda sorte de filtros, e no fim das contas, são uma plataforma de conteúdo cuja forma de lançamento é privada.
Blogs não ocupam concessões públicas, não têm o caráter universal do rádio e TV, e nem usufruem de anistias fiscais (jornais e revistas).
Nos blogs, há possibilidade de retirada ou retratação imediata do conteúdo ofensivo, se assim requisitado pelo ofendido, o que de plano, deveria ser entendido como uma notificação extra-judicial, que se descumprida, aí sim deveria ser objeto de litígio.

No meu leigo e raso entender, deveria o magistrado perguntar: Se há tamanha ofensa ao patrimônio moral do ofendido, e ao publicador do blog poderia ser solicitada a imediata retirada do conteúdo ofensivo, por que os reclamantes "esperam" pela decisão judicial, que nem sempre seria tão ágil, e se submetem a continuação do abuso que dizem sofrer, até que as decisões gerem os efeitos pretendidos?

Em resumo: Ao pretender tratar blogs e outras formas de expressão pela rede mundial de computadores como os meios tradicionais, e na maioria das vezes, com mais rigor e celeridade, os tribunais parecem ter sinalizado, claramente, de que lado estão nessa briga pela democratização da comunicação social.

E creiam, não me parece que estejam do lado da Justiça, embora possam defender alguma espécie de legalidade. Blog Planície Lamacenta

Nenhum comentário:

Postar um comentário